| 19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/07/1956 |
Parecer n. 843/56 da CCJ favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 09/10/1956 |
Parecer n. 1471/56 do deputado Cássio Ciampolini, relator especial favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1607/56 da C. Redação |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3939) pub. D.O. de 24.11.56. Lei n. 3.608 de 27.11.56 pub. D.O. de 29.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |