| 19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 826/56 da CCJ favorável |
| 06/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado Red. pauta 1 sessão req. Pedro Fanganiello |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1108/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 05/09/1956 |
Parecer n. 1181/56 da CF favorável |
| 21/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado com vista, à req. Paes de Barros Neto |
| 08/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/10/1956 |
Parecer 1520/56 da C. Redação |
| 03/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3913) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3571, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |