| 19/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/07/1956 |
Parecer n. 629/56 da CCJ favorável |
| 24/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1248/56 da CAS favorável |
| 17/10/1956 |
Parecer n. 1551/56 da CF favorável |
| 30/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/11/1956 |
Parecer n. 1664/56 da C. Redação |
| 01/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3.963) pub. D.O. de 4.12.56. Lei n. 3.619, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |