| 24/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/09/1956 |
Parecer n. 1280/56 da CCJ favorável |
| 02/10/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Guilherme Gomes |
| 24/10/1956 |
Parecer n. 1577/56 da CEC favorável |
| 09/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1761/56 da C. Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3993) pub. D.O. de 14.12.56 |
| 19/12/1956 |
Mensagem n. 439, de 18.12.56, do sr. Governador vetando totalmente o projeto |
| 15/03/1957 |
Em discussão, o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 18/03/1957 |
Foi mantido, pelo silêncio, o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |