| 24/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/06/1956 |
Parecer n. 400/56 da CCJ favorável |
| 25/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 869/56 da CF favorável |
| 13/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 24/08/1956 |
Parecer n. 1049/56 da C. Redação |