| 25/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 19/57 da CCJ favorável |
| 09/05/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1352/57 da CEC favorável |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1353/57 da CF favorável |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.025 |