| 26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 939/56 da CCJ favorável |
| 21/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1320/56 da COPTC favorável |
| 05/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/10/1956 |
Parecer n. 1501/56 da C. Redação |
| 31/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3898) pub. D.O. de 6.11.56. Lei n. 3572, de 6.11.56 pub. D.O. de 8.11.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |