| 29/03/1955 |
Apresentado. |
| 11/05/1955 |
Parecer nº 555/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 30/05/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 25/08/1959 |
Parecer nº 1801/59 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário. |
| 14/10/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2751/60 da Comissão de Redação. |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6425/60. |
| 14/11/1960 |
Veto Total. |
| 09/12/1960 |
Parecer nº 3256/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável ao Veto - D.A. 11/12/60. |
| 13/12/1960 |
Em discussão foi acolhido o Veto - D.A. 15/12/60. |
| 03/01/1961 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.002 |