| 12/05/1955 |
Apresentado. |
| 01/06/1955 |
Parecer nº. 740/55 da C.C.J. favorável. |
| 22/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 23/11/1955 |
Parecer nº. 2002/55 da C.S.P.H. favorável. |
| 11/05/1956 |
Parecer nº. 257/56 da Comissão de Finanças contrário. |
| 28/05/1956 |
2ª. discussão, foi adiado por 10 dias a requerimento de Araripe Serpa. |
| 18/06/1956 |
2ª. discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento de Araripe Serpa. |
| 06/08/1956 |
2ª. discussão, foi retirado a requerimento do autor. |
| 15/09/2017 |
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