| 10/05/1955 |
Apresentado. |
| 21/06/1955 |
Parecer nº. 910/55 da C.C.J. favorável. |
| 11/07/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Abreu Sodré. |
| 06/06/1956 |
Parecer nº. 439/56 da C.E.C. favorável. |
| 12/07/1956 |
2ª. discussão, foi adiado por 2 sessões a requerimento de Gomes dos Reis. Anexado a este o P.L. nº. 192/56 com o mesmo assunto. |
| 01/08/1956 |
2ª. discussão. Foi retirado a requerimento do líder Abreu Sodré. |
| 15/09/2017 |
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