| 10/05/1955 |
Apresentado. |
| 01/06/1955 |
Parecer nº. 738/55 da C.C.J. favorável. |
| 07/07/1955 |
1ª. discussão, foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Batista Neves. |
| 09/08/1955 |
2ª. discussão foi aprovado. |
| 19/08/1955 |
Parecer nº. 1451/55 da Comissão de Redação. |
| 06/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 16/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3394), publicado em D.O. de 20/09/1955. Lei nº. 3158, de 22/09/1955. Publicada em D.O. de 23/09/1955 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |