| 26/04/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/08/1956 |
Parecer n. 1058/56 da CCJ favorável |
| 03/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 10/10/1956 |
Parecer n. 1486/56 da CEC favorável |
| 12/12/1956 |
Parecer n. 1944/56 do deputado Márcio Porto, relator especial, favorável |
| 27/03/1957 |
Mensagem n. 109, de 25.3.57, do Governador solicitando devolução do projeto |
| 09/04/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/05/1957 |
Em discussão foi aprovado a mensagem n. 109 |
| 08/05/1957 |
Ofício n. 2061/57 devolvendo a mensagem 87/56 ao sr. Governador |
| 15/09/2017 |
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