| 12/05/1955 |
Apresentado. |
| 26/05/1955 |
Parecer nº. 687/55 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 02/06/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. Redação pauta 01 sessão Cid Franco. |
| 30/06/1955 |
Parecer nº. 952/55 da C.E.C. favorável com emenda. |
| 11/07/1955 |
2ª. discussão foi aprovado com emenda das Comissões. |
| 22/07/1955 |
Parecer nº. 1149/55 da Comissão de Redação. |
| 10/08/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 19/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº. 3343), publicado em D.O. de 23/08/1955. Lei nº. 3117, de 23/08/1955, publicado em D.O. de 25/08/1955. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |