| 12/03/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 13/03/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/03/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/03/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (400) |
| 24/03/1997 |
DISTRIBUIÇÃO:Comissão de Constituição e Justiça(Art.31/33) |
| 24/03/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (556) |
| 24/03/1997 |
Entrada na COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |