| 04/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 21/08/1956 |
Parecer n. 1019/56 da CCJ favorável |
| 30/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 03/09/1956 |
Emenda n. 1 (RG-141/56 - J. Mendonça Falcão) |
| 13/09/1956 |
Parecer n. 1203/56 da CEC favorável ao PL e contrário à emenda |
| 14/09/1956 |
Parecer n. 1218/56 da CF favorável |
| 21/09/1956 |
Segunda discussão foi aprovado. Rejeitada a emenda n.1 |
| 25/09/1956 |
Parecer n. 1326/56 da C. Redação |
| 03/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3863) pub. D.O. de 13.10.56. Lei n. 3539, de 16.10.56 pub. D.O. de 18.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |