| 04/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação e aprovado em regime de urgência com parecer oral do Márcio Porto, em primeira discussão |
| 08/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado, regime de urgência com parecer oral Nagib Chaib, favorável |
| 05/06/1956 |
Parecer n. 434/56 da C. Redação |
| 26/06/1956 |
Redação final foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
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