| 07/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 20/07/1956 |
Parecer n. 793/56 da CCJ, favorável com emenda |
| 10/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 24/08/1956 |
Parecer n. 1037/56 da C. Red., entrozando emenda |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 386/57 da CSC, favorável |
| 26/04/1957 |
Parecer n. 387/57 da CF, favorável |
| 07/05/1957 |
Segunda discussão foi adiado por 1 sessão a req. Guilherme Gomes |
| 15/05/1957 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. (Emenda n. 1 RG-70/57 - Batista Neves e outros) |
| 03/10/1957 |
Foi apres. req. pelo autor retirando o projeto |
| 21/11/1957 |
Em vot. foi retirado pelo autor |
| 15/09/2017 |
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