| 07/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 04/01/1957 |
Parecer n. 5/57 do deputado Hilário Torloni, relator especial favorável |
| 01/09/1958 |
Juntado a este PL n. 751/56 |
| 25/09/1959 |
Arquivado de acordo com a Resolução n. 315/59 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |