| 07/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/12/1956 |
Parecer n. 1864/56 da CCJ favorável com emenda |
| 15/01/1957 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 551/57 da CEC favorável com susbstitutivo |
| 17/05/1957 |
Parecer n. 552/57 da CF favorável ao substitutivo |
| 29/05/1957 |
Prejudicado em segunda discussão de acordo com o artigo 185 - I do Regimento Interno |
| 15/09/2017 |
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