| 08/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/11/1956 |
Parecer n. 1687/56 da CCJ favorável |
| 21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2145/56 da CEC favorável |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2146/56 da CF favorável com emenda |
| 03/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 08/01/1957 |
Parecer n. 65/57 da C. Redação |
| 22/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4108) pub. D.O. de 25.1.57. Lei n. 3749, de 24.1.57 pub. D.O. 27.1.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |