| 08/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/11/1956 |
Parecer n. 1742/56 da CCJ com substitutivo |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 07/01/1957 |
Parecer n. 25/57 da CEC, favorável |
| 14/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
| 14/01/1957 |
Parecer n. 206/57 da C. Redação |
| 21/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4160) pub. D.O. de 31.1.57 |
| 15/03/1957 |
Mensagem n. 55, de 5.2.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 08/04/1957 |
Restaurado |
| 08/04/1957 |
5ª. Sessão Extraordinária foi encerrada a discussão do veto e a votação adiada por falta de número |
| 09/04/1957 |
7ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.026 |