| 08/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 14/11/1956 |
Parecer n. 1686/56 da CCJ favorável |
| 21/11/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 243/57 do deputado Wilson, Rahal, relator especial, favorável |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 244/57 da CF favorável |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 273/57 da C. Redação |
| 29/01/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4161) pub. D.O. de 31.1.57. Lei n. 3805, de 5.2.57 pub. D.O. 7.2.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |