| 13/05/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº 867/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 22/06/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. Red. em pauta por uma sessão a Requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 13/07/1955 |
Parecer nº 1063/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 15/07/1955 |
A segunda discussão foi adiada com volta à C.I.C. a Requerimento do Deputado Cantídio Sampaio. |
| 05/08/1955 |
Parecer nº 1303/55 da Comissão de I.C. - favorável. |
| 18/08/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 23/08/1955 |
Parecer nº 1477/55 da Comissão de Redação. |
| 02/09/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 09/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3384) - publicado no D.O. de 13/09/55. Lei nº 3146, de 09/09/55 - publicada no D.O. de 10/09/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.130 |