| 16/05/1955 |
Apresentado. |
| 08/06/1955 |
Parecer nº 820/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 28/07/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 10/08/1955 |
Parecer nº 1320/55 da Comissão de Redação. |
| 30/08/1955 |
Redação Final. Encerrada a votação e adiada por falta de número. |
| 31/08/1955 |
Em votação a Redação Final foi aprovada. |
| 12/09/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3381) - publicado no D.O. de 13/09/55. Lei nº 3147, de 16/09/55 - publicada no D.O. de 17/09/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |