| 17/05/1955 |
Apresentado. |
| 21/06/1955 |
Parecer nº 908/55 da Comissão de Constitutição e Justiça - favorável. |
| 12/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 15/03/1956 |
Parecer nº 11/56 da Comissão de Saúde Públlica C. - favorável. |
| 02/07/1956 |
Parecer nº 603/56 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda. |
| 10/08/1956 |
A segunda discussão foi adiada por duas sessões a Requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 27/08/1956 |
Em segunda discussão foi aprovado com Emenda da Comissão de Finanças. |
| 04/09/1956 |
Parecer nº 1152/56 da Comissão de Redação. |
| 21/09/1956 |
Redação Final foi aprovado. |
| 01/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo nº 3842) - publicado no D.O. de 03/10/56. |
| 11/10/1956 |
Mensagem nº 312 de 09/10/56 do Governador vetando totalmente o Projeto de Lei. |
| 07/11/1956 |
Em discussão o Veto foi aprovado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |