| 09/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/12/1956 |
Parecer n. da CCJ favorável |
| 29/12/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 26/04/1957 |
Restaurado |
| 15/05/1957 |
Parecer n. 504/57 da CEC, favorável |
| 15/05/1957 |
Parecer n. 505/57 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 21/05/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 06/06/1957 |
Parecer n. 689/57 da C. Redação |
| 26/06/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4303) pub. D.O. de 28.6.57. Lei n. 3930, de 28.6.57 pub. D.O. de 29.6.1957 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |