| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 488/56 da CCJ favorável |
| 02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Rocha Mendes |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 706/56 da CEC favorável |
| 18/07/1956 |
Parecer n. 775/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 26/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 10/08/1956 |
Parecer n. 967/56 da C. Redação |
| 20/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3791) pub. D.O. de 25.8.56. Lei n. 3462, de 28.8.56 pub. D.O. de 30.8.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |