| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 490/56 da CCJ favorável |
| 02/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 12/09/1956 |
Parecer n. 1202/56 do deputado Hozair Marcondes, relator especial favorável |
| 19/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a req. Cantídio Sampaio |
| 03/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1435/56 da C. Redação |
| 08/10/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 16/10/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3869) pub. D.O. de 17.10.56. Lei n. 3544, de 23.10.56 pub. D.O. de 24.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |