| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 06/06/1956 |
Parecer n. 437/56 da CCJ favorável |
| 22/06/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Rocha Mendes Filho |
| 06/07/1956 |
Parecer n. 691/56 da CF favorável |
| 25/07/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada com volta à C. emenda de 25 assinaturas |
| 25/07/1956 |
Emenda n. 1 (RG-123/56 - Vicente Botta e outros) |
| 13/08/1956 |
Novamente em votação foi aprovado |
| 24/08/1956 |
Parecer n. 1043/56 da C. Redação |
| 31/08/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3813) pub. D.O. de 12.9.56. Lei n. 3496, de 19.9.56 pub. D.O. de 21.9.56 |
| 15/09/2017 |
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