| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 03/06/1957 |
Parecer n. 646/57 do deputado Lavinio Lucchesi, relator especial favorável |
| 12/06/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1672/57 da CEC favorável |
| 25/07/1957 |
Parecer n. 1673/57 da CF favorável |
| 11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4543/57 da C. Redação |