| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/07/1957 |
Parecer n. 1523/57 da CCJ favorável |
| 05/09/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 08/10/1957 |
Parecer n. 3174/57 da CSC favorável |
| 08/10/1957 |
Parecer n. 3175/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |