| 11/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 19/10/1956 |
Emenda n. 1 (RG-1778/56 - Alfredo Farhat) |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1282/57 da CCJ favorável com substitutivo |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |