| 14/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/06/1957 |
Parecer n. 999/57 da CCJ, favorável |
| 05/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2602/57 da Cec favorável |
| 05/09/1957 |
Parecer n. 2603/57 da CF favorável |
| 12/09/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 02/10/1957 |
Parecer n. 3123/57 da C. Redação |
| 23/10/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4709) pub. D.O. de 25.10.57 |
| 30/10/1957 |
Mensagem n. 440, de 29.10.57, do Sr. Governador vetando totalmente o projeto |
| 27/11/1957 |
Em discussão foi aprovado o veto (57ª. Sessão Extraordinária) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |