| 14/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/07/1956 |
Parecer n. 847/56 da CCJ com substitutivo |
| 08/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1332/57 da CSH com substitutivo |
| 11/07/1957 |
Parecer n. 1333/57 da CF favorável ao substitutivo da CSH e com emenda |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |