| 15/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 722/56 do deputado Figueiredo Ferraz, relator especial favorável |
| 25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão req. Franco Montoro |
| 06/09/1956 |
Parecer n. 1189/56 da CSPH, favorável |
| 17/10/1956 |
Parecer n. 1554/56 da CF, favorável |
| 26/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1956 |
Parecer n. 1622/56 da C. Redação |
| 11/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3949) pub. D.O. de 24.11.56 |
| 03/12/1956 |
Veto total constante da mensagem n. 404 de 30.11.56 |
| 27/03/1957 |
Em discussão, o veto, foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 28/03/1957 |
Em votação foi rejeitado o veto. Lei n. 3834, de 2.4.57 pub. D.A. de 3.4.57 |
| 15/09/2017 |
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