| 17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 29/12/1956 |
Parecer n. 2100/56 da CCJ favorável |
| 30/12/1956 |
Primeira discussão foi encerrado e a votação adiada por falta de número |
| 03/01/1957 |
Em votação foi aprovado |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 165/57 da CEC favorável |
| 11/01/1957 |
Parecer n. 166/57 da CF favorável |
| 15/01/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 15/01/1957 |
Parecer n. 252/57 da C. Redação |