| 17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 30/08/1956 |
Parecer n. 1090/56 do deputado Márcio Porto, relator especial favorável |
| 04/09/1956 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 21/09/1956 |
Emenda n. 1 (RG-996/56 - Vicente Botta) (pub. no pé) |
| 18/03/1957 |
Mensagem n. 96, de 14.3.57, do Governador solicitando devolução do projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |