| 17/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 11/07/1956 |
Parecer n. 699/56 da CCJ favorável |
| 25/07/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Scalamandré Sobrinho |
| 17/09/1956 |
Parecer n. 1253/56 da CAS favorável |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1464/56 da CF favorável |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/11/1956 |
Parecer n. 1623/56 da C. Redação |
| 28/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3956) pub. D.O. de 29.11.56. Lei n. 3.634, de 4.12.56 pub. D.O. de 6.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |