| 18/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 25/07/1956 |
Parecer n. 821/56 da CCJ favorável |
| 01/08/1956 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a req. Abreu Sodré |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1110/56 da Comissão de Agricultura favorável |
| 05/10/1956 |
Parecer n. 1465/56 da CF favorável com emenda |
| 22/10/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 30/10/1956 |
Parecer n. 1610/56 da C. Redação |
| 23/11/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3942) pub. D.O. de 24.11.56 |
| 03/12/1956 |
Veto total constante da mensagem n. 403, de 30.11.56 |
| 27/03/1957 |
Em discussão o veto foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 28/03/1957 |
Em votação foi aprovado o veto |
| 01/05/1957 |
Errata da publicação |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |