| 18/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1280/57 da CCJ favorável |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4144/57 do deputado Fioravante Zampol relator especial favorável |
| 04/12/1957 |
Parecer n. 4145/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 20/10/1958 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1958 |
Parecer n. 2148/58 da C. Redação |
| 10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo n. 5368) pub. D.O. de 11.11.58. Lei n. 4952, de 18.11.58 pub. D.O. de 20.11.58 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |