| 21/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 27/06/1957 |
Parecer n. 1051/57 da CCJ favorável |
| 18/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2437/57 da CEC contrário |
| 30/08/1957 |
Parecer n. 2448/57 da Comissão de Finanças favorável com emendas. Apensados este os PL 447/56, 635/56, 1.018/56 e 61/57, 191/57, 162/57, 437/56, 758/57 |
| 30/03/1962 |
Desapensados deste os PL 447/56, 635/56, 1.018/56 e 61/57 |
| 11/04/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.027 |