| 17/05/1955 |
Apresentado. |
| 03/08/1955 |
Parecer nº 1280/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 01/09/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 18/10/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 07/11/1955 |
Parecer nº 1986/55 da Comissão de Redação. |
| 25/11/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 02/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3510) - publicado no D.O. de 06/12/55.Lei nº 3256, de 06/12/55 - publicada no D.O. de 08/12/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |