| 17/05/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº 854/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 21/10/1955 |
Parecer nº 1850/55 da C.I.C. - favorável. |
| 30/12/1957 |
Parecer nº 4793/57 do Relator Especial Deputado Batista Neves - favorável com Emendas. |
| 22/10/1958 |
A segunda discussão foi adiada por cinco sessões a Requerimento do Deputado Araripe Serpa. |
| 10/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |