| 20/05/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº 855/55 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/07/1955 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 09/08/1955 |
Parecer nº 1313/55 da Comissão de Obras Públicas e Transportes Coletivos - favorável. |
| 26/08/1955 |
Parecer nº 1519/55 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 05/09/1955 |
Em segunda discussão foi aprovado. |
| 28/09/1955 |
Parecer nº 1733/55 da Comissão de Redação. |
| 14/10/1955 |
Redação Final foi aprovado. |
| 20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo nº 3459) - publicado no D.O. de 22/10/55. Lei nº 3212, de 25/10/55 - publicada no D.O. de 27/10/55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |