| 14/10/1959 |
Apresentado. |
| 12/12/1959 |
Parecer 2575/59 da CCJ, aprovado como parecer e voto do deputado Cid Franco, transformando o Projeto em Indicação. |
| 01/06/1960 |
Em votação, foi rejeitado o Projeto e transformado em Indicação. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.030 |