| 22/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 02/07/1957 |
Parecer n. 1195/57 da CCJ favorável |
| 15/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1731/57 da CEC favorável |
| 30/07/1957 |
Parecer n. 1732/57 da CF favorável |
| 11/12/1957 |
Segunda discussão foi aprovado - 66ª. Sessão Extraordinária |
| 17/12/1957 |
Parecer n. 4542/57 da C. Redação |
| 26/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4961) pub. D.O. de 28.12.57 |
| 06/01/1958 |
Mensagem n. 568, de 30.12.57, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 31/03/1958 |
Parecer n. 213/58 da CEC favorável ao veto |
| 11/04/1958 |
Mantido o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |