| 25/05/1955 |
Apresentado. |
| 15/06/1955 |
Parecer nº. 858/55 da C.C.J. favorável. |
| 04/07/1955 |
1ª. discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento de Camilo Ashcar. |
| 14/07/1955 |
1ª. discussão foi aprovado. |
| 05/09/1955 |
Ofício nº. 5139/55 ao Senhor Governador. |
| 29/11/1955 |
Ofício nº. 7357 do Senhor Governador com informação da Secretaria da Segurança Pública. |
| 13/04/1956 |
Parecer nº. 173/56 da C.F. contrário 21/11/1955 |
| 02/05/1956 |
2ª. discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.006 |