| 22/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 16/07/1957 |
Parecer n. 1448/57 da CCJ favorável |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2427/57 da CEC favorável |
| 29/08/1957 |
Parecer n. 2436/57 da Comissão de Finanças favorável |
| 06/08/1958 |
Juntado a este o PL 345/56. Juntado a este os Pl 346/56 - 85/57 - 131/57 -134/57 - 355/57 |
| 10/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |