| 22/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 05/07/1957 |
Parecer n. 1278/57 da CCJ pela transformação em indicação |
| 25/07/1957 |
Primeira discussão foi rejeitado. Segue como indicação |
| 09/08/1957 |
Foi apresentada a indicação n. 781/57 em substituição ao presente projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |