| 23/05/1956 |
Apresentado e constituído objeto de deliberação |
| 10/06/1957 |
Parecer n. 728/57 do deputado Vicente Botta, relator especial favorável |
| 03/07/1957 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/08/1957 |
Parecer n. 1833/57 da CF favorável |
| 20/11/1957 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 28/11/1957 |
Parecer n. 4025/57 da C. Redação |
| 13/12/1957 |
À promulgação (Autógrafo n. 4831) pub. D.O. de 14.12.57. Lei n. 4459, de 17.12.57 pub. D.O. de 19.12.57 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.028 |